Resumo do Contrato de Credenciamento ao sistema QUERO 2 PAY
Objeto do Contrato
É o credenciamento do Estabelecimento ao sistema Quero 2 Pay para a prestação dos seguintes serviços:
- Habilitação do estabelecimento para aceitar pagamentos por cartão de crédito, débito e benefícios, mediante a realização de transações;
- Gestão e coordenação de pagamentos ao estabelecimento que sejam decorrentes de transações realizadas pelo sistema Quero 2 Pay;
- Fornecimento de tecnologia e serviços relacionados a meio de pagamentos, incluindo a venda e a locação dos equipamentos necessários para a captura das Transações e licenciamento temporário de software;
Validade
Padrão de 12 (doze) meses, podendo ser, com ou sem fidelidade.
Renovação do Contrato
O contrato renova-se automaticamente e por iguais períodos e caso não queira que ele se renove, deverá manifestar-se por escrito no prazo de 30 (trinta) dias antes do término do contrato;
Maquinetas POS - Isenção de Aluguel
A MAQUININHA POS Smart – PAX – Modelo A930 é fornecida, em princípio, em comodato pela Quero 2 Pay ao cliente a maquineta. A Quero 2 Pay não cobrará o aluguel, deixando o comodato da maquineta, caso o Estabelecimento Comercial transacione um mínimo de R$20.000,00 por mês por maquineta POS;
Aluguel em caso de Faturamento Inferior à 20 mil reais por mês, por maquininha POS
- Será cobrado aluguel das maquinetas, nos seguintes valores:
a. SMART POS – R$80,00
b. POS MODERNINHA X – R$60,00 – Caso o cliente possua este modelo;
c. POS PINPAD TEF – R$40,00 - Caso o cliente possua este modelo;
- Nos contratos com FIDELIDADE, os valores de aluguel da maquineta terão redução de 50% (cinquenta porcento);
No mês de contratação
No mês em que se efetivar a contratação não haverá cobrança de aluguel, mesmo em caso de faturamento abaixo de R$ 20.000,00;
Cancelamento pela Quero 2 Pay
O contrato pode ser cancelado pela QUERO 2 PAY, sem a incidência de multa, mediante a comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência;
Cancelamento pelo Contratante:
O contrato pode ser cancelado pelo Cliente, sem a incidência de multa, mediante a comunicação escrita com 30 (trinta) dias de antecedência caso tenha contratado sem fidelidade, ou após o primeiro ano de vigência;
Multa
Nos contratos com Fidelidade, caso a CONTRATANTE desista da contratação antes do prazo de 12 meses, deverá pagar multa, que será o valor do aluguel cheio multiplicado pelos meses faltantes para o encerramento do contrato;
Recisão por Justa Causa
O contrato poderá ser rescindido por justa causa, por qualquer das Partes, nos seguintes casos:
A) Infração de qualquer das cláusulas, termos ou condições;
B) Decretação de falência, proposição de recuperação extrajudicial ou insolvência da outra parte;
C) Se a Quero 2 Pay entender que há um alto nível de risco operacional ou financeiro, em razão do excesso de cancelamento das Transações, chargeback, reclamações de portadores, por determinação das Bandeiras ou das Credenciadoras;
D) Se a CONTRATANTE utilizar a maquineta POS e o sistema de pagamento para atividades diferentes das declaradas no momento do seu cadastro e das previstas em seu cartão CNPJ, ainda que tais atividades sejam lícitas;
E) Caso a CONTRATANTE não envie qualquer documentação exigida, inclusive documento comprovando a realização da venda e/ou prestação de serviços;
Devolução da Maquinetas
Encerrado o contrato, os objetos dados em comodato deverão ser devolvidos em bom estado, no prazo de 72 horas, sob pena de pagamento no valor de R$1.000,00 por maquineta;
Taxas e Tarifas
A Taxa de Desconto (MDR) é o valor total cobrado do cliente e será incidente sobre o Valor Bruto das Transações do Cliente na Maquininha e poderá variar conforme o segmento ou ramo de atuação do Estabelecimento, sua localização, forma de captura da Transação, entre outros critérios adotados pela Quero 2 Pay;
Para a manutenção das taxas acordadas no contrato é exigido o faturamento mínimo acordado entre o Estabelecimento Comercial e a QUERO 2 PAY em contrato assinado (Padrão de R$20.000,00);
As taxas acordadas são válidas para as bandeiras VISA, MASTERCARD e ELO, outras bandeiras poderão ter acréscimo na cobrança; Em contraprestação a utilização de todo o sistema QUERO 2 PAY, a CONTRATANTE pagará os percentuais descritos nas condições comerciais e negociação que constam no QUADRO RESUMO – CONDIÇÕES COMERCIAIS E NEGOCIAÇÃO sobre cada operação capturada (faturamento bruto) pela maquineta conciliada ao sistema Quero 2 Pay;
CNPJ Ativos e Atividades Compatíveis
Ao assinar o contrato, a Contratante declara possuir CNPJ ativo, com existência válida, com situação regular e devidamente autorizado a desempenhar as atividades descritas e declaradas no cadastro/contrato.
DECLARA EXERCER AS ATIVIDADES DECLARADAS E AS CONSTANTES EM SEU CNPJ.
Declara ainda não possuir pendências perante os órgãos públicos e que os documentos fornecidos à Quero 2 Pay são verídicos, corretos, completos e atualizados e, ainda, que não omitiu nem omitirá nenhum fato, de qualquer natureza, que seja de seu conhecimento e que possa afetar a Quero 2 Pay ou o contrato;
Indícios de Fraude
Estão sujeitas ao não processamento, NÃO PAGAMENTO E/OU CANCELAMENTO aquelas transações irregularmente realizadas, sob quaisquer modalidades, de forma conivente ou não, nas circunstâncias que caracterizem indício ou suspeita de fraude e/ou irregularidades;
A contratante pode ser suspensa e/ou descredenciada, SEM AVISO PRÉVIO, caso se verifique a recorrência de transações suspeitas ou irregulares;
As transações estão sujeitas a contestações (chargeback) e cancelamentos, hipóteses em que deixarão de ser pagas pela Quero 2 Pay a contratante, ou então objeto de estorno, caso já tenham sido liquidadas;
Exigência de Documentos
O estabelecimento deverá, em 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas da solicitação pela Quero 2 Pay, fornecer a comprovação INEQUÍVOCA da prestação do serviço ou da entrega do produto, ou ainda, Nota Fiscal ou Cupom Fiscal referente aos produtos ou serviços comercializados/fornecidos e cujo recebimento tenha se dado via cartão de crédito e débito no sistema Quero 2 Pay; A falta dessa comprovação será motivo para o estorno da venda e/ou bloqueio dos valores.
Sistema Antifraude
A CONTRATANTE tem ciência que a Quero 2 Pay possui gestão de risco e fraude e faz varreduras constantes nas transações, utilizando inteligência artificial para a captura e identificação de atividades suspeitas e fraudulentas;
A CONTRATANTE declara estar ciente e AUTORIZA que seus dados sejam validados e arquivados no Banco de Dados da QUERO 2 PAY e de parceiras terceirizadas especializada em combate de fraude e poderão, a exclusivo critério da Quero 2 Pay ou da empresa terceirizada, ser tratados:
I – Para mitigar as fraudes eletrônicas considerando a análise do perfil do cliente final, histórico de transações realizadas e informações existentes nos bancos de dados da empresa terceirizada e da QUERO 2 PAY;
II – Para criar um cadastro de pontuação baseada no histórico de transações realizadas pelos clientes finais;
III – Para fins estatísticos sem a individualização dos referidos dados;
Desta forma, a Quero 2 Pay fará a análise de dados do cliente e poderá negar o envio da maquineta POS e rescindir o contrato por justa causa, em risco de fraude e inadimplência identificado nas referidas pesquisas.
Link de Pagamento
Desde que previamente autorizado pela Quero 2 Pay, mediante prévia análise de risco e observância da segurança exigida e aprovação de cadastro, o cliente poderá utilizar o serviço de link de pagamento e demais serviços de pagamento em ambiente on-line, para transações sem cartão presente; o LINK DE PAGAMENTO está sujeito à disponibilidade e aprovação e será liberado para uso apenas para os usuários dos terminais físicos de pagamento.
Tratamentos de Dados
Ao se credenciar ao sistema da QUERO 2 PAY o Contratante tem ciência que a QUERO 2 PAY fará o tratamento de seus dados pessoais, pesquisas e análises e AUTORIZA o TRATAMENTO de seus dados pessoais, caso seja necessário para as finalidades listadas no contrato de credenciamento, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.